Termos e Condições da 9pmbet — Seus Direitos e Nossas Regras

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "9pmbet" refere-se à plataforma de apostas online acessível em 9pmbet.best, incluindo todos os seus serviços, jogos e funcionalidades.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da 9pmbet.
• "Conta" refere-se ao perfil pessoal e intransferível criado pelo usuário para acessar a plataforma.
• "Carteira" refere-se ao saldo virtual disponível na conta do usuário, composto por saldo real e saldo de bônus.
• "Saldo Real" refere-se ao valor depositado pelo usuário ou recebido como ganho em apostas, disponível para saque.
• "Saldo de Bônus" refere-se ao valor concedido por promoções, sujeito a condições de rollover antes de ser convertido em saldo real.

Ao acessar a 9pmbet, clicar em "Cadastre-se" ou realizar qualquer depósito, o usuário confirma que leu e aceita estes Termos em sua versão mais recente. A aceitação é vinculante e tem valor jurídico equivalente a uma assinatura eletrônica conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para criar uma conta na 9pmbet, o usuário deve atender a todos os critérios abaixo:

• Ter no mínimo 18 anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido;
• Não estar em processo de autoexclusão em nenhuma plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, representante ou familiar direto de colaboradores da 9pmbet;
• Possuir capacidade civil plena conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na 9pmbet. O CPF é utilizado como identificador único — não é possível criar duas contas com o mesmo CPF. A criação de contas duplicadas, seja com CPFs diferentes ou com informações falsas, constitui violação destes Termos e resulta no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e cancelamento de todos os saldos e bônus.

As informações fornecidas no cadastro — nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e celular — devem ser verídicas e corresponder exatamente aos documentos oficiais do usuário. A 9pmbet se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento.

A 9pmbet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo aplicáveis no Brasil.

A verificação pode ser solicitada nos seguintes momentos:

• No primeiro saque acima de R$ 500,00;
• Quando o volume acumulado de saques ultrapassar R$ 5.000,00;
• Em casos de atividade incomum detectada pelo sistema de monitoramento;
• Por exigência de órgão regulador competente.

Os documentos que podem ser solicitados incluem: RG ou CNH (frente e verso), comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias e comprovante da titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada. O prazo para envio dos documentos é de 7 dias corridos após a notificação. Durante esse período, saques podem ser temporariamente suspensos.

A 9pmbet processa os documentos enviados em até 3 dias úteis. Em caso de documentação incompleta ou ilegível, o usuário será notificado por e-mail para reenvio. Todos os documentos são tratados com sigilo absoluto conforme a LGPD.

A 9pmbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Boleto bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de crédito — Visa, Mastercard e Elo, processamento imediato;
• Cartão de débito — processamento imediato mediante confirmação do banco emissor;
• PicPay e Mercado Pago — processamento imediato;
• Transferência TED — via Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e demais instituições, compensação em até 1 dia útil.

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há depósito máximo estabelecido por estes Termos, embora limites possam ser aplicados por instituições financeiras parceiras ou por medidas de jogo responsável ativadas pelo próprio usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta na 9pmbet. Depósitos realizados por terceiros, mesmo com autorização, não são aceitos e serão estornados. A tentativa de depositar com dados de pagamento de outra pessoa constitui fraude e resulta em encerramento imediato da conta.

Saques na 9pmbet seguem as seguintes regras:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 de saldo real;
• Método: exclusivamente via Pix para a chave cadastrada no CPF do titular da conta;
• Prazo de processamento: até 5 minutos para solicitações automáticas; até 24 horas para solicitações que passem por revisão manual;
• Horário: processamento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados.

O saque só é liberado quando o saldo real disponível é suficiente para cobrir o valor solicitado. Saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em saldo real através do cumprimento do rollover correspondente à promoção.

Solicitações de saque podem ser retidas para revisão manual nos seguintes casos: primeiro saque após verificação KYC pendente, valores acima de R$ 10.000,00, ou detecção de padrão de apostas incomum pelo sistema antifraude. A revisão manual é concluída em até 24 horas. O usuário é notificado por e-mail sobre qualquer retenção.

A 9pmbet oferece diferentes tipos de bônus, cada um com suas condições específicas. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus só pode ser utilizado uma vez por conta, CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa nas condições da promoção;
• O bônus de boas-vindas de 200% até R$ 500,00 exige rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer saque;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos após o crédito do bônus. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Apostas em cassino ao vivo contribuem com 10% para o rollover; apostas em crash games e slots contribuem com 100%; apostas esportivas contribuem com 100% em mercados pré-jogo e 50% em mercados ao vivo.

A 9pmbet se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso de promoções — incluindo criação de múltiplas contas para obter bônus repetidos, apostas coordenadas para redução artificial de risco ou uso de estratégias que violem o espírito da promoção. Em casos confirmados de abuso, o saldo real também pode ser retido para investigação.

As apostas esportivas na 9pmbet cobrem Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Libertadores, Série B, campeonatos estaduais, futebol internacional, basquete (NBB e NBA), vôlei, MMA/UFC e outros esportes disponíveis na plataforma.

Regras gerais de apostas esportivas:

• Apostas são definitivas após a confirmação — salvo em casos de erro técnico documentado ou cancelamento do evento;
• Partidas canceladas ou não concluídas por motivo de força maior têm as apostas estornadas ao saldo real do usuário;
• Odds ao vivo são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• A 9pmbet se reserva o direito de limitar ou recusar apostas em casos de odds incorretas por falha técnica ou manipulação de mercado;
• Apostas realizadas após o início do evento — exceto em mercados ao vivo — são anuladas automaticamente pelo sistema.

Em caso de disputa sobre o resultado de uma aposta, o usuário pode abrir uma reclamação formal pelo suporte em até 72 horas após o encerramento do evento. A 9pmbet responde dentro de 5 dias úteis.

Os jogos de cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat, game shows) e os jogos eletrônicos (slots, crash games como Aviator e Spaceman, Plinko, Mines) disponíveis na 9pmbet são fornecidos por provedores terceirizados certificados — Evolution Gaming, Pragmatic Play, Spribe e outros. Os RTPs de cada jogo são definidos pelo provedor e auditados por laboratórios independentes.

Regras aplicáveis aos jogos de cassino e crash games:

• O resultado de cada rodada é determinado por algoritmo certificado — a 9pmbet não tem capacidade técnica de alterar resultados;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de cassino ou crash game, o resultado é processado normalmente pelo servidor do provedor;
• Falhas técnicas que impedirem o registro correto de um resultado serão investigadas em até 48 horas com base nos logs do servidor;
• Apostas em crash games com multiplicador 1,00x (saída imediata) não são válidas para cumprimento de rollover;
• O histórico de cada rodada fica disponível na conta do usuário por um período mínimo de 90 dias.

O uso da 9pmbet implica o compromisso de não praticar as seguintes condutas:

A detecção de qualquer conduta proibida resulta em: encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e possível comunicação às autoridades competentes. A 9pmbet coopera integralmente com investigações policiais e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A 9pmbet reconhece que apostas online podem causar dependência em uma parcela dos jogadores. Por isso, disponibiliza ferramentas de jogo responsável que qualquer usuário pode ativar nas configurações da conta, sem necessidade de contatar o suporte:

• Limite de depósito — diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio usuário;
• Limite de perda — valor máximo de perda por sessão ou período;
• Limite de tempo de sessão — notificação e encerramento automático após determinado tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária — de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — sem prazo de retorno, processada em até 24 horas após a solicitação.

A 9pmbet não pode comercializar serviços ou enviar comunicações de bônus para usuários em autoexclusão. Qualquer tentativa de criar nova conta durante um período de autoexclusão resulta em encerramento imediato da conta nova. Se você ou alguém que você conhece estiver com dificuldades relacionadas ao jogo, o CVV atende pelo 188.

O tratamento de dados pessoais pela 9pmbet está descrito em detalhes na Política de Privacidade. Os principais pontos relacionados à proteção de dados nestes Termos são:

• Seus dados pessoais são coletados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• Dados financeiros — incluindo dados de Pix, cartão de crédito e boleto — são criptografados com SSL 256-bit e não são armazenados em formato legível;
• A 9pmbet não vende dados de usuários a terceiros;
• Você tem direito a solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento via contato@9pmbet.best;
• A retenção de dados após o encerramento da conta segue os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável.

Para dúvidas específicas sobre proteção de dados ou para exercer seus direitos como titular de dados nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), entre em contato pelo e-mail contato@9pmbet.best com o assunto "Direitos LGPD".

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 9pmbet. Antes do encerramento, todo o saldo real disponível deve ser sacado. Saldos de bônus não convertidos são cancelados no encerramento.

A 9pmbet pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão permanente);
• Determinação judicial ou de órgão regulador competente.

Em casos de encerramento por violação de Termos, a 9pmbet se reserva o direito de reter saldos disponíveis pelo prazo necessário para conclusão de investigações internas. O usuário é notificado por e-mail sobre qualquer encerramento ou suspensão e tem o prazo de 15 dias para apresentar contestação formal.

A 9pmbet é responsável pela disponibilidade da plataforma e pela correta execução dos serviços descritos nestes Termos. Não nos responsabilizamos por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do usuário;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário que resultem em perda de rodada;
• Decisões técnicas dos provedores de jogos (Spribe, Evolution Gaming, Pragmatic Play) dentro dos parâmetros contratados;
• Problemas de processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou eventos de força maior.

A 9pmbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível com pelo menos 99% de uptime mensal, excluindo janelas de manutenção programadas. Indisponibilidades são comunicadas com antecedência mínima de 2 horas pelo canal de suporte.

A 9pmbet pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As seguintes regras se aplicam às alterações:

• Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos;
• A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento;
• O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação das mudanças;
• Caso o usuário não concorde com as alterações, pode encerrar a conta sem penalidade até a data de vigência das novas condições, resgatando todo o saldo real disponível.

Alterações que ampliem direitos dos usuários ou que sejam exigidas por lei entram em vigor imediatamente. Alterações que restrinjam direitos respeitam o prazo de aviso prévio de 15 dias sem exceção.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Em caso de conflito entre o usuário e a 9pmbet que não seja resolvido amigavelmente pelo canal de suporte, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário tem o direito de registrar reclamações junto ao Procon do seu estado ou ao portal Consumidor.gov.br antes de recorrer ao judiciário. A 9pmbet responde a reclamações nessas plataformas dentro do prazo legal.